O Ministério Público do Paraná (MP-PR), através da Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Londrina, ajuizou ontem a quarta ação civil pública contra o prefeito Barbosa Neto (PDT) por ato de improbidade administrativa. Além dele, respondem pela ação o então secretário de Gestão Pública e atual secretário de Governo, Marco Cito, o ex-procurador geral do Município, Fidelis Canguçu, a diretora de Licitação e Contratos, Elisângela Marceli Arduin, a empresa Proguarda Administração e Serviços LTDA e seu responsável, Marcelo Macedo da Fonseca.
Segundo os promotores de Justiça responsáveis pela ação, Renato de Lima Castro e Leila Schimiti Voltarelli, os três agentes públicos teriam burlado alguns procedimentos administrativos para conceder um aditivo de verba irregular no contrato firmado entre a empresa e a Prefeitura - de cerca de R$ 2,5 milhões, dos quais R$ 1.143.817,05 chegaram a ser pagos pela administração.
A ação relata que, em março de 2010 foi realizado um contrato administrativo com a Proguarda com objeto de higienização e limpeza de prédios públicos. Em agosto do mesmo ano, foi realizado um pedido de reequilíbrio econômico financeiro que foi negado pelos dois gestores técnicos responsáveis pelo contrato porque ''inexistiam fundamentos para concessão do reequilíbrio''.
''Essa concessão só é possível quando um fato absolutamente imprevisível venha ocorrer, entretanto, os três fundamentos apresentados pela Proguarda eram falsos, sendo certo que a falsidade foi advertida pelos gestores de contrato. Mas os réus passaram por cima dessa advertência e concederam o reajuste'', explicou o promotor Lima Castro.
As três justificativas dadas pela empresa para o aumento do valor do contrato, que estão sendo contestadas pelo MP seriam, o aumento do gabinete do prefeito juntamente com a abertura do programa Gabinete Aberto, que segundo o promotor ''aconteceu em janeiro, ou seja, antes da assinatura do contrato e portanto poderia ter sido previsto''. A inserção da Secretaria da Mulher no segundo pavimento do prédio da Prefeitura, ''que substituiu a Secretaria de Educação, que era muito maior, portanto ao invés de aumentar, deveria diminuir os custos operacionais'', e a terceira justificativa era a escola em período integral, ''que funcionaval desde 2008 e 2009, segundo ofício enviado pelas escolas''.
O prefeito também responde pela ação, segundo o promotor, porque assinou o aditivo contratual mesmo tendo ''conhecimento que as justificativas da Proguarda não eram verdadeiras''.
Sobre o ex-secretário de Gestão, Marco Cito, a diretora de licitações, Elisângela Marceli, e o ex-procurador, Fidélis Canguçu, a ação relata que os servidores, ''valendo-se das facilidades e das prerrogativas que usufruíram com os cargos, cientes da ausência de pressuposto fáticos, convencionaram a violação do procedimento administrativo previsto no Regimento Interno da Secretaria de Gestão Pública, com o único propósito de conceder ilicitamente à empresa Proguarda o reequilíbrio econômico financeiro''.
A eventual condenação por ato de improbidade pode levar a sanções como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, devolução dos valores gastos indevidamente ao erário e multa. O prefeito Barbosa Neto (PDT) e o secretário Marco Cito estavam em viagem, informou assessoria de comunicação da Prefeitura. O advogado do ex-procurador, Rodrigo Darini, alegou que Canguçu ainda não havia sido intimado e que não iria comentar o assunto. A diretora de licitações e o dono da Proguarda não foram localizados pela reportagem.
Paula Barbosa Ocanha
Reportagem Local
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