O prazo de adesão ao Profis termina no dia 1º de outubro e abrange todos os contribuintes que tenham dívidas com o município lançadas até 31 de dezembro de 2007. Valem as dívidas, mesmo as já executadas, inscritas na dívida ativa até 2007, IPTU, ISS, taxas e multas.
Confira os benefícios previstos na lei:
1) Anistia a todos os contribuintes com dívidas até R$ 170,00
2) Para os contribuintes com débitos entre acima de R$ 170,00 até R$ 200.000,00:
2.1) facilidade no parcelamento e desconto nos juros dos contribuintes que devem acima deste valor, conforme a tabela abaixo:
2.2) Pagamento a vista – desconto de 50% sobre os juros existentes.
2.3) Pagamento em até 12 vezes – desconto de 30% sobre os juros existentes.
2.4) Pagamento em entre 13 e 24 vezes – desconto de 15% sobre os juros existentes.
2.5) Pagamento entre 25 e 36 vezes – sem desconto nos juros.
Confira os benefícios previstos na lei:
1) Anistia a todos os contribuintes com dívidas até R$ 170,00
2) Para os contribuintes com débitos entre acima de R$ 170,00 até R$ 200.000,00:
2.1) facilidade no parcelamento e desconto nos juros dos contribuintes que devem acima deste valor, conforme a tabela abaixo:
2.2) Pagamento a vista – desconto de 50% sobre os juros existentes.
2.3) Pagamento em até 12 vezes – desconto de 30% sobre os juros existentes.
2.4) Pagamento em entre 13 e 24 vezes – desconto de 15% sobre os juros existentes.
2.5) Pagamento entre 25 e 36 vezes – sem desconto nos juros.
Fonte: Nuleo de Comunicação da PML.
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