Será votado em segunda discussão o projeto de lei nº 126/2009 onde desafeta de uso comum do povo e/ou especial uma área de terras contendo 5.490,44m², situada no Jardim Guararapes, e autoriza o Executivo Municipal a outorgá-la em concessão de direito real de uso à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Londrina. Segundo o projeto do executivo a cessão que se pretende realizar é de relevante interesse público. A obra é de interesse social. Será, sem dúvida, de suma importância a munícipes londrinenses interessados no ensino e na educação. Toda obra destinada à educação é inquestionavelmente indispensável e necessária. Informa a instituição que, autorizada a concessão de direito real de uso da área mencionada, a construção pretendida abrigará as oficinas de Educação Profissional, o Setor de Clínicas e o Setor de Atividades Complementares, melhorando assim a qualidade no atendimento dessas áreas e que permitirá a duplicação da oferta de atendimento, tanto na área de saúde como educacional.
Ocorre que as Leis nos. 5.257/92 e 9.257/03 já autorizaram a cessão da área à instituição, a qual, por motivos de força maior, não pode cumprir dentro do prazo legal as obrigações estipuladas. Portanto, passados 17 anos, além do mato alto na região, a APAE não edificou nenhum projeto no local. Entendemos ser de extrema importância os projetos, contudo vamos cobrar da Instituição que realmente agora possa concretizar as obras, para que não fique mais 17 anos no anonimato.
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